O governo enviou ao Congresso Nacional, no último dia 11 de
novembro, projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano
– mais conhecida pela sigla LDO. De acordo com a nota do Ministério do
Planejamento, a meta de superávit primário do Governo Central (Tesouro
Nacional, Previdência Social e Banco Central) poderá ser abatida de todas as
despesas e desonerações relativas aos investimentos destinados ao PAC. Ontem, a
Comissão Mista de Orçamento aprovou a proposta de alteração da meta fiscal. Uma
vitória do governo e de sua base aliada rejeitando os 39 destaques apresentados
pela oposição. No parecer da CMO, a expressão “meta de superávit” foi
substituída por “meta de resultado”.
Mas o que significa este tal de superávit primário?
Superávit se alcança quando as receitas governamentais superam seus gastos. O superávit
é primário, pois não se consideram em seu cálculo os juros e a correção
monetária da dívida pública (interna e externa). A meta de superávit primário
mostra o compromisso do governo com a austeridade fiscal. Porém existem três
formas de se fazer superávit: a primeira é reduzindo os gastos da União; a
segunda é aumentando as receitas; a terceira é aumentando o produto e a renda.
De acordo com o Banco Central, nos últimos doze meses, o
superávit primário caiu de R$47,498 bilhões em agosto, para R$31,055 em
setembro de 2014. Se comparado com o PIB, caiu de 0,94% para 0,61%. Este é o
pior resultado da série histórica. O projeto de alteração da LDO nada mais é do
que transformar déficit em superávit. Mais um show de irresponsabilidades do
governo da Srª. Dilma. O leitor deve ficar atento as medidas que podem onerá-lo
ainda mais, já que o esforço fiscal que a
União deveria fazer é repassado para
o contribuinte com aumento de tributos diretos e indiretos. E não acharia
improvável a volta da tão criticada CPMF.
Como mostra o link do site "vote na web" (http://www.votenaweb.com.br/projetos/pln-36-2014),
94% dos votantes são contra ao projeto. Segue o link do projeto de lei
na íntegra: http://www12.senado.gov.br/orcamento/documentos/ldo/2015/elaboracao/projeto-de-lei/proposta-do-poder-executivo/texto-da-lei.
